88ª Legislação

HB 03 Em vigor a partir de 1º de setembro de 2023

Legenda: Relacionado a medidas para garantir a segurança das escolas públicas, incluindo o desenvolvimento e implementação de compras relacionadas e financiamento para requisitos de segurança e proteção das escolas públicas e o fornecimento de recursos relacionados à segurança.

O projeto de lei acrescenta um novo Código Educacional, Capítulo 37, Seção 37.0814, exigindo que cada distrito escolar tenha pelo menos um oficial de paz armado presente durante o horário escolar normal em cada campus distrital.

Autoriza os distritos escolares a contratar empresas de segurança privada (para complementar os oficiais de paz necessários). Revoga a exigência de que o pessoal de segurança armado seja comissionado como oficial de paz.

HB 1133 Em vigor a partir de 1º de setembro de 2023

Legenda: Referente à isenção da aplicação da Lei de Segurança Privada para serviços voluntários de segurança prestados em determinados locais ou eventos.

HB 3424 Em vigor a partir de 1º de setembro de 2023

Legenda: Relacionado aos requisitos de elegibilidade e treinamento para agentes de segurança comissionados e agentes de proteção pessoal.